Direito Administrativo EmÁudio: Obrigações da Concessionária ou Permissionária

Os encargos legais das concessionárias relacionados à prestação de serviço público estão enumerados no artigo 31 da Lei 8987. São eles prestar serviço adequado, na forma prevista na lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contrato.

Manter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão. Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato. Cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessão permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis. Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.

 
Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente e captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço dos encargos das concessionárias. Importante destacar o de promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, quando isso for necessário para a prestação do serviço a ela delegado ou para a realização de obra necessária à respectiva prestação.

 
Note que a lei menciona o encargo de promover e de constituir o que deve ser interpretado como executar a desapropriação ou a servidão. Já a prévia declaração da utilidade ou da necessidade pública do bem, que é uma etapa necessária para se efetuar a desapropriação ou se instituir a servidão, não pode ser feita pela concessionária, pois é atribuição exclusiva do Estado que pode ser entregue à concessionária. Como dito, é a execução da desapropriação ou da ... Ler mais