Direito Administrativo EmÁudio: Encargos e Prerrogativas do Poder Concedente.

Inicialmente, não é demais lembrar que poder concedente é o ente político União, Estado, Distrito Federal ou município em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão. Mas há um detalhe interessante. Apesar de a definição legal de poder concedente ser restrita a entidades políticas, há leis específicas que possibilitam a celebração de contrato de concessão por autarquias, hipótese em que essas entidades assumirão o papel de poder concedente.

 

A Lei 9472 de 1997 por exemplo, atribuiu à Anatel a faculdade de celebrar e gerenciar contratos de concessão dos serviços de telefonia sob regime público. Neles, assumindo como sujeito ativo a qualidade jurídica de concedente. Além disso, a Lei Lei 12.869 de 2013 atribuiu à Caixa Econômica Federal, uma empresa pública, a qualidade de outorgante de serviços lotéricos, com a competência para celebrar e gerenciar contratos de permissão de serviços lotéricos.

O artigo 29 da Lei Lei 8987 enumera os encargos do poder concedente, são eles: regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação; aplicar as penalidades regulamentares e contratuais; intervir na prestação do serviço nos casos e condições previstos em lei; extinguir a concessão nos casos previstos em lei e na forma prevista no contrato; homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas, na forma da lei, nas normas pertinentes e do contrato; cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais da concessão;

zelar pela boa qualidade do serviço; receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serã... Ler mais