Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Intervenção nas Concessões e Permissões de Serviços PúblicosNa hipótese de prestação de serviço inadequado por parte da empresa delegatária, o poder concedente poderá intervir na concessão, assumindo a gestão do serviço com o fim de assegurar a sua adequada prestação. A intervenção consiste numa emergencial substituição do concessionário por um agente designado pelo Estado na tentativa de retomar a normalidade do serviço, ao invés de decretar, desde já, a extinção do contrato por caducidade. A intervenção é determinada por decreto do poder concedente, ou seja, é um ato privativo do chefe do Poder Executivo. O Decreto de intervenção deverá conter a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida. Declarada a intervenção, o poder concedente deverá, no prazo de 30 dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurando o direito de ampla defesa. O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias, sob pena de a intervenção ser considerada inválida. Importante notar que a intervenção, por si só, não é ato punitivo. Ela consiste em mero procedimento cautelar, visando assegurar a continuidade do serviço de forma adequada enquanto são apuradas as irregularidades. Por isso, a intervenção é decretada desde logo, produzindo efeitos imediatamente, sem contraditório e defesa prévia. Depois de decretada intervenção, já durante o procedimento administrativo de apuração é que são garantidos o contraditório e a ampla defesa. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e regulamentares, será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo de seu direito à indenização. Cessada a intervenção, existem dois resultados possíveis: ou a concessão é extinta ou a administração do serviço é devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão. Então, esta foi a intervenção nas concessões e permissões de serviços públicos.