Direito Administrativo emÁudio: Formas de Extinção das Concessões e Permissões de Serviços Públicos Artigo 35 da Lei 8987 enumera diversas formas de extinção dos contratos de concessão. São elas advento do tema contratual, Encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa Concessionária e falecimento ou incapacidade do titular. No caso de empresa individual extinta, a concessão retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Os bens reversíveis são aqueles expressamente descritos no contrato, que passam automaticamente à...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo emÁudio: Formas de Extinção das Concessões e Permissões de Serviços Públicos Artigo 35 da Lei 8987 enumera diversas formas de extinção dos contratos de concessão. São elas advento do tema contratual, Encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa Concessionária e falecimento ou incapacidade do titular. No caso de empresa individual extinta, a concessão retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato. Os bens reversíveis são aqueles expressamente descritos no contrato, que passam automaticamente à propriedade do poder concedente, com a extinção da concessão ou da permissão, qualquer que seja a modalidade de extinção. Trata-se de bens que só interessam ao serviço prestado e que não terão mais utilidade para o concessionário quando este deixar de prestá-lo, como locomotivas, trilhos e estações de embarque. É imprescindível que os bens reversíveis estejam descritos de forma expressa no contrato. Se não estiverem, não poderão ser revertidos ao poder concedente quando da extinção do ajuste. Inclusive a indicação dos bens reversíveis é cláusula essencial nos contratos de concessão, conforme previsto no artigo 23, inciso X, da Lei 8987. A lei estabelece ainda que a extinção da concessão acarreta a imediata assunção do serviço pelo poder concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações e liquidações necessários. A assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização pelo poder concedente de todos os bens reversíveis nos áudios seguintes. Comentaremos cada uma das formas de extinção previstas na Lei 8987.