Direito Administrativo EmÁudio: Formas de Extinção das Concessões e Permissões de Serviços Públicos
O artigo 35 da Lei 8.987 enumera diversas formas de extinção dos contratos de concessão. São elas advento do tema contratual, Encampação, caducidade, rescisão, anulação e falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
Extinta a concessão, retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário, conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.
Os bens reversíveis são aqueles expressamente descritos no contrato, que passam automaticamente à proprieda... Ler mais