Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Advento do Termo ContratualO advento do termo contratual é a forma mais natural de extinção da concessão. Doutrinariamente, é conhecida como reversão. Lembre-se de que os contratos de concessão e de permissão são celebrados por prazo determinado. Assim, chegado o prazo final ou termo estabelecido no instrumento contratual, a extinção ocorrerá, naturalmente, sem necessidade de avisos ou notificações prévias pelo poder concedente, cabendo a este ocupar automaticamente, as instalações e utilizar todos os bens reversíveis especificados no contrato. Com o advento do termo contratual, os bens reversíveis especificados no contrato passam à propriedade do poder concedente, a fim de assegurar a continuidade do serviço público prestado com aqueles bens, daí a doutrina também chamar essa forma de extinção de reversão. Não obstante, há de se ressaltar que a transferência dos bens reversíveis para o poder concedente ocorre em todas as hipóteses de extinção, e não só no advento do termo contratual. A reversão no advento do termo contratual gera para o poder concedente a obrigação de indenizar o concessionário relativamente aos investimentos que houver realizado nos bens reversíveis e que tenham tido o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido. A indenização deverá cobrir apenas as parcelas que ainda não tenham sido totalmente amortizadas ou depreciadas. Essa medida visa evitar que o concessionário fique desestimulado em realizar novos investimentos quando a concessão estiver próxima de seu término. Nos casos de término da concessão, por advento do termo contratual, a Lei 8.987 determina que o poder concedente, antecipando-se à extinção da concessão, deve proceder aos levantamentos e avaliações necessários a determinação dos montantes da indenização que será devida à concessionária. Então, este foi o advento do termo contratual.

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