Direito Administrativo emÁudio: Encampação Segundo o artigo 37 da Lei 8987, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. A nota característica da encampação é que ela não ocorre em razão da inadimplência do concessionário, mas sim devido ao interesse da administração em retomar o serviço por razões...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo emÁudio: Encampação Segundo o artigo 37 da Lei 8987, considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente antes do término do prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. A nota característica da encampação é que ela não ocorre em razão da inadimplência do concessionário, mas sim devido ao interesse da administração em retomar o serviço por razões de interesse público. Além do interesse público, a lei estabelece outras duas condições para que possa haver a encampação: lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização. Essa indenização, da mesma forma que no advento do tema contratual, também tem como objetivo cobrir os investimentos nos bens reversíveis que ainda não tenham sido amortizados. Aliás, saiba que essa indenização é devida em todas as modalidades de extinção. Importante notar que a lei não prevê, nem mesmo na hipótese de encampação, a possibilidade de indenização por lucros cessantes, que seria uma indenização baseada no valor estimado do lucro que a concessionária teria com a execução do contrato até o termo final. Então esta foi a encampação

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