Direito Administrativo EmÁudio: RescisãoA rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário, e não do poder concedente. Assim, a rescisão decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente e depende de ação judicial, especialmente intentada com o objetivo de obter a rescisão. Dessa forma, a rescisão difere da caducidade e da encampação, que são formas de extinção efetuadas diretamente pela administração sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. É importante destacar que o descumprimento pelo poder concedente não autor...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: RescisãoA rescisão é a forma de extinção da concessão por iniciativa do concessionário, e não do poder concedente. Assim, a rescisão decorre do descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente e depende de ação judicial, especialmente intentada com o objetivo de obter a rescisão. Dessa forma, a rescisão difere da caducidade e da encampação, que são formas de extinção efetuadas diretamente pela administração sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. É importante destacar que o descumprimento pelo poder concedente não autoriza a suspensão dos serviços públicos prestados pela concessionária. Aqui não se aplica a regra geral dos contratos administrativos, em que o contratado só é obrigado a suportar, por 90 dias, a inadimplência da administração, podendo paralisar a execução do contrato, depois disso. Em nome do princípio da continuidade, a prestação do serviço não poderá ser interrompida até o trânsito em julgado da sentença judicial em que se reconhecer a inadimplência do poder concedente. Detalhe é que a Lei 8.987 possibilita que o contrato de concessão preveja o uso de mecanismos privados para a solução de conflitos decorrentes ou a ele relacionados, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, o que não exclui, obviamente, a possibilidade de se acionar o Judiciário caso a arbitragem não chegue a bom termo. Então, esta foi a rescisão dos contratos de concessão.

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