Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Anulação A anulação consiste na extinção do contrato de concessão por motivo de ilegalidade ou ilegitimidade. A ilegalidade ou ilegitimidade na concessão pode surgir tanto depois da assinatura do contrato, como também pode ter sua origem na etapa da licitação. A Anulação pode ser declarada unilateralmente pelo poder concedente ou pelo Poder Judiciário, se provocado. Devemos lembrar que os efeitos da decretação de nulidade são ex tunc, isto é, retroativos ao momento da ocorrência do vício. Detalhe é que a anulação da concessão acarreta a responsabilização de quem lhe deu causa. Não se pode confundir a anulação com a caducidade ou a encampação, as quais pressupõem um contrato válido, mas mal executado ou cuja execução pelo concessionário tenha se tornado inconveniente ao interesse público. Então, esta foi a anulação dos contratos de concessão.

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