Direito Administrativo EmÁudio: Falência ou Extinção da ConcessionáriaA Lei 8.987 prevê que o contrato de concessão será extinto se houver a falência ou extinção da empresa concessionária e, em se tratando de empresa individual, pelo falecimento ou incapacidade do titular. Contudo, a lei não estabeleceu procedimento algu...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Falência ou Extinção da ConcessionáriaA Lei 8.987 prevê que o contrato de concessão será extinto se houver a falência ou extinção da empresa concessionária e, em se tratando de empresa individual, pelo falecimento ou incapacidade do titular. Contudo, a lei não estabeleceu procedimento algum a ser observado nessa forma de extinção. Por isso, a doutrina entende que essa hipótese de extinção ocorre de pleno direito, isto é, automaticamente independentemente de qualquer ato decisório da administração ou de qualquer procedimento especial que precise ser estabelecido em lei. Ocorrendo a extinção, o serviço delegado retorna ao poder concedente, para se for o caso, ser providenciada nova concessão. Então, esta foi a extinção do contrato de concessão por falência ou extinção da concessionária.

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