Direito Administrativo EmÁudio: Parcerias Público-PrivadasA Parceria Público-Privada ou PPP é uma modalidade específica de concessão de serviços públicos, instituída pela Lei 11.079 de 2004. A Referida lei estabelece normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Trata-se de uma lei de caráter nacional aplicável aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo a administração direta e indireta. Não obstante, é interessante notar que a lei das PPP não é toda ela uma norma geral, pois alguns de seus dispositivos são aplicáveis apenas à União. Tais dispositivos estão agrupados no capítulo 6 da lei, sob o título "Disposições aplicáveis à União", abrangendo os artigos 14 a 22. As parcerias público-privadas foram concebidas sob o amparo de duas justificativas principais: a falta de recursos financeiros do Estado para investimentos de grande vulto, sobretudo em infraestrutura, e a eficiência da gestão do setor privado. Uma Parceria Público-Privada pode ser definida como um contrato administrativo de co...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Parcerias Público-PrivadasA Parceria Público-Privada ou PPP é uma modalidade específica de concessão de serviços públicos, instituída pela Lei 11.079 de 2004. A Referida lei estabelece normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública. Trata-se de uma lei de caráter nacional aplicável aos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo a administração direta e indireta. Não obstante, é interessante notar que a lei das PPP não é toda ela uma norma geral, pois alguns de seus dispositivos são aplicáveis apenas à União. Tais dispositivos estão agrupados no capítulo 6 da lei, sob o título "Disposições aplicáveis à União", abrangendo os artigos 14 a 22. As parcerias público-privadas foram concebidas sob o amparo de duas justificativas principais: a falta de recursos financeiros do Estado para investimentos de grande vulto, sobretudo em infraestrutura, e a eficiência da gestão do setor privado. Uma Parceria Público-Privada pode ser definida como um contrato administrativo de concessão firmado entre a administração pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens mediante financiamento do contratado contra a prestação pecuniária do poder público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes. A PPP tem como característica marcante a previsão de uma contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado, a fim de remunerá-lo pelo investimento feito. Aliás, se o contrato não prevê essa contraprestação pecuniária do poder concedente ao concessionário, não será PPP, e sim uma concessão comum, regulada pela Lei 8.987 de 1995. Nas concessões comuns, o particular delegatário é remunerado apenas pelas tarifas pagas pelos usuários. Por outro lado, na PPP, o ente federativo se torna parceiro da empresa privada na prestação do serviço público, compartilhando os riscos do empreendimento. É uma situação diversa do que ocorre na concessão comum, na qual o particular presta o serviço por sua conta e risco. O objetivo dessa repartição de riscos na PPP é atrair empresas para serviços, a princípio não interessantes para a iniciativa privada, em vista do grande vulto no investimento e da perspectiva de não conseguir retorno apenas por meio das tarifas cobradas dos usuários. Por ser uma modalidade especial de concessão, as PPPs são firmadas mediante contrato administrativo. Com efeito, nos termos do artigo 9º da Lei 11.079, Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa. No áudio seguinte, vamos estudar as peculiaridades dessas duas modalidades de PPP.

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