Direito Administrativo EmÁudio: Restrições às Parcerias Público-PrivadasA Lei 11.079 estabelece algumas restrições para a formalização de PPP. A saber, restrição quanto ao valor: A PPP não pode ser inferior a 10 milhões de reais. Restrição quanto ao tempo: A PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Restrições às Parcerias Público-PrivadasA Lei 11.079 estabelece algumas restrições para a formalização de PPP. A saber, restrição quanto ao valor: A PPP não pode ser inferior a 10 milhões de reais. Restrição quanto ao tempo: A PPP deve ter periodicidade mínima de 5 anos e máxima de 35 anos, incluindo eventual prorrogação. Restrição quanto à matéria: não é cabível PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. E restrição quanto à área de atuação: A PPP não pode ser utilizada para a delegação das atividades de poder de polícia, regulação jurisdicional e de outras atividades exclusivas do Estado, pois são os serviços indelegáveis. Então, estas foram as restrições à celebração de PPP.

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