Direito Penal EmÁudio: Explicações em Juízo Olá, ouvinte!
Sinta-se confortável mais uma vez para falarmos sobre Direito Penal.
No módulo anterior, tratamos sobre a exclusão e a retratação.
Agora vamos falar o artigo 144 do Código Penal, que traz a possibilidade de, em situações de ofensas equívocas, o ofendido requerer explicações em juízo.  Nesse sentido, a lição do professor Mira Beth, o pedido de explicações é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa quando, em virtude dos termos empregados ou do verdadeiro sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor. Manual de Direito Penal, volume 2, página 151.  Por fim, nosso último ponto a ser estudado acerca dos crimes contra a honra diz respeito à natureza da ação penal, vejamos.
Nos crimes contra a honra, a regra é que a ação penal seja privada, resultando na vítima ...

Orange - Módulo

Direito Penal

Olá, neste módulo vamos continuar nosso curso de Direito Penal.

Vamos narrar sobre os Crimes contra a Honra!

Vamos estudar sobre Crimes contra a Honra, Liberdade individual e inviolabilidade de domicílio; Difamação; Disposições Comuns referentes aos crimes contra a honra; Explicações em Juízo; Dos Crimes contra a Liberdade Individual; Perseguição; Escravidão e Tráfico de Pessoas; Dos Crimes contra a Inviolabilidade.

Para finalizar temos um Resumão EmÁudio sobre todo o conteúdo estudado neste módulo.

Vamos começar?

Professor: Leonardo Arpini
Narrador: Daniel Coutinho
Duração:1 hora 15 minutos 38 segundos

MÓDULO 02

Crimes contra a Honra

Direito Penal EmÁudio: Explicações em Juízo Olá, ouvinte!
Sinta-se confortável mais uma vez para falarmos sobre Direito Penal.
No módulo anterior, tratamos sobre a exclusão e a retratação.
Agora vamos falar o artigo 144 do Código Penal, que traz a possibilidade de, em situações de ofensas equívocas, o ofendido requerer explicações em juízo.  Nesse sentido, a lição do professor Mira Beth, o pedido de explicações é uma medida preparatória e facultativa para o oferecimento da queixa quando, em virtude dos termos empregados ou do verdadeiro sentido das frases, não se mostra evidente a intenção de caluniar, difamar ou injuriar, causando dúvida quanto ao significado da manifestação do autor. Manual de Direito Penal, volume 2, página 151.  Por fim, nosso último ponto a ser estudado acerca dos crimes contra a honra diz respeito à natureza da ação penal, vejamos.
Nos crimes contra a honra, a regra é que a ação penal seja privada, resultando na vítima lesão física, o crime será apurado mediante ação penal pública incondicionada, porém, com o advento da Lei do Jecrim, uma parte da doutrina leciona no sentido de ser a ação penal condicionada à representação, será pública condicionada à representação, caso o fato seja praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, artigo 141, inciso II.
No caso de injúria qualificado pelo preconceito, artigo 140, parágrafo 3º, e condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I, do artigo 141 contra o Presidente da República ou o chefe de governo estrangeiro, crime contra a honra de funcionário público.
Veja o teor da súmula 714 do STF; É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa e o Ministério Público condicionada à representação do ofendido para a ação penal por crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções.  Portanto, a opção do servidor terá as seguintes consequências: a ação, quando pública condicionada à representação, tem como peça inicial a denúncia e caso o Ministério Público ofereça a denúncia, o oferecimento de queixa restará prejudicado.
No outro lado, a ação, quando privada, tem como peça inicial a queixa e, nesse caso, é cabível o perdão, perempção e retratação, como causas extintivas de punibilidade.  Assim, meu amigo, minha amiga, encerramos por completo o estudo dos crimes contra a honra.
No próximo capítulo, passaremos a analisar os crimes contra a liberdade individual. Aguardo você.

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