Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Fundo Garantidor de Parcerias Público Privadas
A Lei 11.079, no âmbito das regras especificamente aplicáveis à União, prevê a criação do denominado Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privada, o FGP, com a finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos em virtude dos contratos de PPP. O artigo 16 da lei autoriza a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes a participar do FGP na qualidade de cotistas, no limite global de 6 bilhões de reais. A integralização das cotas do fundo por parte da União e entidades federais poderá ser realizada em dinheiro, títulos da dívida pública, bens imóveis, bens móveis ou outros direitos com valor patrimonial. O FGP tem a natureza privada e patrimônio próprio, logo separado do patrimônio dos cotistas. O fundo responde com seus bens e direitos pelas obrigações que vêm a contrair. Um detalhe importante, o fundo é constituído com recursos oriundos apenas de instituições federais. Entretanto, com a redação atual da Lei 11.079, o FGP tem por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos, não apenas nas PPPs federais, mas também nas estaduais, distritais ou municipais. O FGP será criado, administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pela União. Atualmente o fundo é gerido pelo Banco do Brasil. As modalidades de garantia que podem ser prestadas pelo FGP estão previstas no § 1º do artigo 18 da Lei 11.079, a saber: fiança sem benefício de ordem para o fiador; penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGP sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia; hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGP; alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com um agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia. Outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado, antes da execução da garantia; e garantia real ou pessoal vinculada a um patrimônio de afetação, constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP. Então, este foi o Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas.

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