Direito Administrativo EmÁudio: Sociedade de Propósito EspecíficoNas parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, a controladora da SPE, por óbvio, deve ser a empresa vencedora da licitação que deverá transferir para a sociedade todo o patrimônio necessário para a execução do contrato de concessão. Assim, quem assina o contrato de PPP não é a vencedora da licitação e sim a SPE. Por isso, a SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato. A transferência do controle da SPE estará condicionada à autorização expressa da administração pública, nos termos do edital e do contrato. A finalidade da cri...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Sociedade de Propósito EspecíficoNas parcerias público-privadas, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída uma sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria, a controladora da SPE, por óbvio, deve ser a empresa vencedora da licitação que deverá transferir para a sociedade todo o patrimônio necessário para a execução do contrato de concessão. Assim, quem assina o contrato de PPP não é a vencedora da licitação e sim a SPE. Por isso, a SPE deve ser constituída antes da celebração do contrato. A transferência do controle da SPE estará condicionada à autorização expressa da administração pública, nos termos do edital e do contrato. A finalidade da criação da SPE é permitir que a administração contrate com uma pessoa jurídica que tenha a prestação do serviço concedido como seu objeto social específico. Isso é importante para evitar confusão patrimonial entre as demais atividades da empresa vencedora da licitação e suas obrigações contraídas no contrato de PPP. A lei permite que a Sociedade de Propósito Específico assuma a forma de companhia aberta com ações negociadas no mercado. É vedado à administração pública ser titular da maioria do capital votante da SPE, exceto na hipótese de aquisição da maioria do capital votante da sociedade por instituição financeira controlada pelo Poder Público, em caso de inadimplemento de contratos de financiamento. Como exemplo dessa exceção, imagine o BNDES financiando os investimentos da empresa que ganhou a PPP e a empresa passe por dificuldades financeiras. Nesse caso, se houver previsão no contrato da PPP, o Banco público poderá assumir o controle da SPE, para promover a sua reestruturação e assegurar a continuidade da prestação dos serviços. Então, essa foi a sociedade de propósito específico nos contratos de PPP.

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