Direito Administrativo EmÁudio: Licitação Prévia às Parcerias Público-Privadas A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, na modalidade concorrência. De forma geral, a licitação prévia a PPP segue as normas aplicáveis às concorrências em geral. Assim, as concorrências para a celebração de contrato de PPP devem ser fundamentadas em estudo técnico que demonstre a conveniência da contratação. O edital deve ser submetido a consulta pública, devendo conter a minuta do contrato, é possível a exigência de garantia da proposta, mecanismos privados para a solução de disputas, inclusive a arbitragem, dentre outros itens. Porém, a Lei 11.079 estabelece algumas peculiaridades para as concorrências da PPP, por exemplo, como condição para a abertura da licitação, é necessário que o objeto da PPP esteja previsto no Plano Plurianual. Além disso, é necessário que se obtenha licença ambiental, que haja demonstração de que serão aten...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Licitação Prévia às Parcerias Público-Privadas A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação, na modalidade concorrência. De forma geral, a licitação prévia a PPP segue as normas aplicáveis às concorrências em geral. Assim, as concorrências para a celebração de contrato de PPP devem ser fundamentadas em estudo técnico que demonstre a conveniência da contratação. O edital deve ser submetido a consulta pública, devendo conter a minuta do contrato, é possível a exigência de garantia da proposta, mecanismos privados para a solução de disputas, inclusive a arbitragem, dentre outros itens. Porém, a Lei 11.079 estabelece algumas peculiaridades para as concorrências da PPP, por exemplo, como condição para a abertura da licitação, é necessário que o objeto da PPP esteja previsto no Plano Plurianual. Além disso, é necessário que se obtenha licença ambiental, que haja demonstração de que serão atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra peculiaridade importante reside nos critérios de julgamento das propostas apresentadas na licitação, que podem ser os seguintes: menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado; melhor proposta em razão da combinação do critério de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública e melhor proposta em razão da combinação do critério de menor valor da contraprestação a ser paga pela administração pública com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital. A Lei 11.079 institui ainda algumas especialidades procedimentais nas concorrências de PPP que as aproximam da modalidade pregão. Nesse sentido, o edital pode admitir propostas escritas seguidas de lances em viva voz, sem limitação da quantidade de lances, podendo restringir a fase de lances aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta, lembrando que no pregão esse limite é de 10%. Além disso, é possível que o edital estabeleça a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, ou seja, a habilitação pode ocorrer após o julgamento, como ocorre no pregão. Por fim, vale registrar que as disposições da Lei 8.666 de 1993 aplicam-se subsidiariamente às licitações das PPPs. Enfim, essa foi a licitação prévia às parcerias público-privadas.

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