<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Esta lei dispõe sobre o regime de concessão...

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Legislação PC RR - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Esta lei é conhecida como Lei de Concessões.

Vamos começar? Bons estudos!

Lei de Concessões e Permissão

Lei 8.987/1995

<p>Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Esta lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Esta lei é conhecida como Lei de Concessões. Vamos começar?</p>