Direito Administrativo EmÁudio: Disposições Aplicáveis apenas à União Ao lado das normas gerais sobre contratação de PPP, a lei 11.079 contém outras regras que se aplicam somente à União. Dentre elas a criação do FGP, que já comentamos. Dentre as regras específicas, está também a previsão de que seja criado, por decreto, um órgão gestor de parcerias público-privadas, integrado por representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil. Esse órgão gestor possui as seguintes competências: definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada; disciplinar os procedimentos para a celebração desses contratos; autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital, e apreciar os relatórios de execução dos contratos. Vale registrar que o referido órgão gestor foi criado pelo Decreto 5.385 de 2005, com a denominação de Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Outro detalhe é que no âmbito do Poder Legislativo Federal, as maté...

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Direito Administrativo

Neste módulo, vamos estudar as disposições legais e doutrinárias sobre Serviços Públicos. Em especial, veremos conceito e classificação, formas de prestação e as formas de delegação a particulares. Estudaremos em detalhe a Lei 8.987/1995,  que trata dos regimes de concessão e permissão, assim como a Lei 11.079/2004, que aborda as Parcerias Público-Privadas.

Bons estudos!

Duração Total: 2 horas 20 minutos 32 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 11

Serviços Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Disposições Aplicáveis apenas à União Ao lado das normas gerais sobre contratação de PPP, a lei 11.079 contém outras regras que se aplicam somente à União. Dentre elas a criação do FGP, que já comentamos. Dentre as regras específicas, está também a previsão de que seja criado, por decreto, um órgão gestor de parcerias público-privadas, integrado por representantes do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil. Esse órgão gestor possui as seguintes competências: definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada; disciplinar os procedimentos para a celebração desses contratos; autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital, e apreciar os relatórios de execução dos contratos. Vale registrar que o referido órgão gestor foi criado pelo Decreto 5.385 de 2005, com a denominação de Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Outro detalhe é que no âmbito do Poder Legislativo Federal, as matérias de competência do órgão gestor poderão ser tratadas por meio de atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. No artigo 15, há outra norma específica determinando que os ministérios e as agências reguladoras submetam à apreciação do órgão gestor o edital das licitações prévias à contratação de PPPs. Os ministérios e as agências detêm ainda a atribuição de encaminhar ao órgão gestor, com periodicidade semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de PPP. Compete ao órgão gestor apreciar e aprovar esses relatórios. O artigo 22 dispõe que a União somente poderá contratar parcerias público-privadas quando a soma das despesas de caráter continuado derivadas do conjunto das parcerias já contratadas não tiver excedido, no ano anterior, a 1% da receita corrente líquida do exercício e as despesas anuais dos contratos vigentes nos dez anos subsequentes não excedam a 1% da receita corrente líquida projetada para os respectivos exercícios. Tal medida representa uma precaução para assegurar o equilíbrio das contas públicas, haja vista que os contratos de PPP, no geral, possuem vigência muito longa e envolvem valores bastante expressivos. Por fim, vale destacar que o artigo 25 confere competência à Secretaria do Tesouro Nacional para a edição de normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de parcerias público-privadas. Então, essas foram as disposições aplicáveis exclusivamente à União no âmbito das parcerias público-privadas.

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