DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-s...

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Legislação PC RR - Delegado

Olá, neste módulo vamos narrar o Decreto-Lei nº 3.688 de 3 de outubro de 1941, conhecido como Lei das Contravenções Penais.

Esta Lei dispõe sobre as contravenções penais.

*Atualizado 17/04/2023

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Lei das Contravenções Penais

Decreto-Lei 3.688/41

DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. Ressalvada a legislação especial sobre florestas, caça e pesca, revogam-se as disposições em contrário.
Art. 72. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1942.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1941; 120º da Independência e 58º da República.

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