Direito Administrativo EmÁudio: Abrangência e Aplicação da Lei 9.784 A Lei 9.784 se aplica à administração pública federal direta e indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, quando estiverem no desempenho de funções administrativas. Cumpre ressaltar que não se trata de uma lei de caráter nacional. Vale dizer que a Lei 9.784 não é de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os demais entes federativos poderão criar suas próprias normas para regulamentar os respectivos processos administrativos. Não obst...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Abrangência e Aplicação da Lei 9.784 A Lei 9.784 se aplica à administração pública federal direta e indireta, inclusive aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União e também ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, quando estiverem no desempenho de funções administrativas. Cumpre ressaltar que não se trata de uma lei de caráter nacional. Vale dizer que a Lei 9.784 não é de observância obrigatória pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os demais entes federativos poderão criar suas próprias normas para regulamentar os respectivos processos administrativos. Não obstante, vale saber que para o Superior Tribunal de Justiça, se determinado estado ou município não possuir lei própria para regular o processo administrativo, a Lei federal 9.784 pode ser aplicada de forma subsidiária quanto à aplicação da Lei 9.784, aos processos administrativos federais. Importante destacar que, se houver lei específica regulamentando determinado tipo de processo, a Lei 9.784 incidirá apenas de forma subsidiária. Vale dizer, apenas nos assuntos em que a Lei específica for omissa o caso,  é o caso, por exemplo, do processo administrativo disciplinar federal regulado pela Lei 8.112 de 1990 e do processo de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, regulado pela Lei 8.443 de 1992. A Lei 9.784 só será utilizada nesses casos, na hipótese de eventual omissão, em determinado ponto. Por outro lado, nos processos federais que não contam com lei específica, a Lei 9.784 se aplica integralmente. Então esta foi a abrangência e aplicação da Lei 9.784.

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