Direito Administrativo EmÁudio: Princípios do Processo Administrativo A Lei 9.784, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Para atingir esse objetivo, o artigo 2º caput da lei enumera vários princípios a serem observados nos processos administrativos. Vejamos o que o referido dispositivo nos diz: a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Princípios do Processo Administrativo A Lei 9.784, ao estabelecer normas básicas sobre o processo administrativo, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Para atingir esse objetivo, o artigo 2º caput da lei enumera vários princípios a serem observados nos processos administrativos. Vejamos o que o referido dispositivo nos diz: a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Perceba que tais princípios não são exclusivos do processo administrativo, mas se aplicam a qualquer atividade da administração. Por essa razão, eles já foram estudados de forma detalhada no nosso módulo sobre princípios. Fora esses princípios expressos no caput do artigo 2º da Lei nove 9.784, a doutrina aponta a aplicabilidade de outros princípios que estariam implícitos na lei, como a publicidade e a impessoalidade, além de outros também implícitos, mas característicos dos processos administrativos. São eles: oficialidade, informalismo, instrumentalidade das formas, verdade material e gratuidade. Vamos, então, estudar cada um desses princípios implícitos, próprios dos processos administrativos.

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