Direito Administrativo EmÁudio: Princípio do Inormalismo Nos processos administrativos, a necessidade de obediência à forma é muito menos rigorosa do que nos processos judiciais. Por isso é que se diz que os processos administrativos são regidos pelo informalismo ou, segundo alguns autores, pelo formalismo moderado. Todavia, o informalismo não significa ausência de forma. O processo administrativo é formal, no sentido de que deve ser escrito, numerado e assinado, além de ter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento. Por outro lado, o processo administrativo é também informal, no sentido de que não está sujeito a formas rígidas. Com efeito, o princípio do formalismo preceitua que, embora seja formal, o processo administrativo deve adotar formas simples apenas suficientes para p...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio do Inormalismo Nos processos administrativos, a necessidade de obediência à forma é muito menos rigorosa do que nos processos judiciais. Por isso é que se diz que os processos administrativos são regidos pelo informalismo ou, segundo alguns autores, pelo formalismo moderado. Todavia, o informalismo não significa ausência de forma. O processo administrativo é formal, no sentido de que deve ser escrito, numerado e assinado, além de ter documentado tudo o que ocorre no seu desenvolvimento. Por outro lado, o processo administrativo é também informal, no sentido de que não está sujeito a formas rígidas. Com efeito, o princípio do formalismo preceitua que, embora seja formal, o processo administrativo deve adotar formas simples apenas suficientes para proporcionar segurança jurídica e garantir o direito de defesa quando necessário. O artigo 22 da Lei 9.784 consagra o informalismo do processo administrativo ao estabelecer que os atos do processo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, em regra, não são exigidas formas ou formalidades especiais para os atos praticados no processo administrativo, sobretudo para aqueles a cargo do particular, por exemplo, para o particular, fazer um requerimento junto à administração. Não é exigido que ele redija o texto usando determinada fonte, margem ou cor de papel. Ao contrário, ele pode até fazer um requerimento manuscrito. Entretanto, deve-se ressaltar que o informalismo dos atos processuais no processo administrativo é uma regra geral. Isso porque, conforme destacado no final do artigo 22, se a lei exigir uma forma específica como requisito para a validade de determinado ato, tal forma deverá ser observada sob pena de nulidade. A necessidade de Maior Formalismo existe, em especial nos processos que envolvem interesses dos administrados, como é o caso dos processos de licitação, disciplinar e tributário. Então, este foi o princípio do informalismo nos processos administrativos.

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