Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Instrumentalidade das Formas O processo é mero instrumento para a aplicação da lei, de modo que as exigências de forma a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Sendo assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas se no curso do processo, a finalidade de determinado ato processual for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, a falta formal pode ser considerada sanada desde que essa inobservância não prejudique a administração ou o administrado, a instrumentalidade das formas relaciona-se com outro princípio, o da economia processual. Simplificadamente, podemos dizer que da noção de economia processual resulta que um ato processual praticado com alguma irregularidade só deve ser desconstituído e repetido se esse defeito efetivamente puder influenciar o resultado a que o processo chegaria, se o vício não tivesse ocorrido. Exemplo da aplicação desse princípio pode ser encontrado no artigo 26, p...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Instrumentalidade das Formas O processo é mero instrumento para a aplicação da lei, de modo que as exigências de forma a ele pertinentes devem ser adequadas e proporcionais ao fim que se pretende atingir. Sendo assim, pelo princípio da instrumentalidade das formas se no curso do processo, a finalidade de determinado ato processual for alcançada, mesmo que não tenha sido observada a forma prescrita, a falta formal pode ser considerada sanada desde que essa inobservância não prejudique a administração ou o administrado, a instrumentalidade das formas relaciona-se com outro princípio, o da economia processual. Simplificadamente, podemos dizer que da noção de economia processual resulta que um ato processual praticado com alguma irregularidade só deve ser desconstituído e repetido se esse defeito efetivamente puder influenciar o resultado a que o processo chegaria, se o vício não tivesse ocorrido. Exemplo da aplicação desse princípio pode ser encontrado no artigo 26, parágrafo 5º da lei 9.784, que diz o seguinte: "As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade." Vamos analisar esse dispositivo para entender o alcance do princípio da instrumentalidade das formas. A finalidade da intimação é dar ciência ao administrado acerca de determinado ato praticado no processo, o que é importante para que ele possa apresentar sua defesa ou cumprir alguma obrigação, caso necessário. Por isso, a Lei 9.784 estabelece algumas formalidades essenciais a serem observadas na intimação, como as informações que ela deverá conter e o prazo de antecedência mínimo de três dias úteis. Tais formalidades servem justamente para assegurar que a intimação cumpra a sua finalidade, qual seja, a de dar ciência ao administrado. Em outras palavras, o legislador entende que, sem essas formalidades, existiriam grandes chances de a finalidade do ato não ser atingida. Porém, caso ocorra de o administrado comparecer ao processo, o que demonstra que ele tomou ciência do ato, ainda que alguma formalidade prevista na lei não tenha sido observada, por exemplo, mesmo que a intimação lhe tenha sido entregue com apenas dois dias de antecedência, significa que a intimação cumpriu a sua finalidade e, pelo princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, não observância da formalidade prescrita na lei não impactará o prosseguimento do processo. Então este foi o princípio da instrumentalidade das formas nos processos administrativos.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Processo Administrativo Federal - 06 - Princípio da instrumentalidade das formas: SAIBA MAIS