Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal Olá, neste módulo vamos narrar a lei nº 12....

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Legislação PC RR - Delegado

A  Lei nº 12.037/2009 e suas alterações dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Esta Lei é amplamente cobrada em concursos de carreira policial.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Identificação criminal do civilmente identificado

Lei nº 12.037/2009

Lei 12.037/2009 - Identificação Criminal Olá, neste módulo vamos narrar a lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Esta lei dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso 58 da Constituição Federal. Vamos começar?

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