Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Gratuidade nos Processos Administrativos Nos processos Administrativos diversamente do que ocorre nos processos judiciais, é proibida a cobrança de despesas processuais...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Princípio da Gratuidade nos Processos Administrativos Nos processos Administrativos diversamente do que ocorre nos processos judiciais, é proibida a cobrança de despesas processuais. Não podem ser cobradas, por exemplo, custas processuais e ônus de sucumbência. Em outras palavras, a regra é a gratuidade dos atos processuais, contudo é possível a cobrança. Caso haja previsão legal no concurso público, por exemplo, é lícita a cobrança de taxa de inscrição.  Então, este foi o princípio da gratuidade nos processos administrativos.

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