Direito Administrativo EmÁudio: Critérios do Processo Administrativo Prosseguindo na Lei 9.784, o parágrafo único do seu artigo 2º estabelece vários critérios a serem observados nos processos administrativos federais. Na verdade, esses critérios nada mais são do que o desdobramento dos princípios aplicáveis aos processos administrativos. Os processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios: atuação conforme a lei e o direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; divu...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Critérios do Processo Administrativo Prosseguindo na Lei 9.784, o parágrafo único do seu artigo 2º estabelece vários critérios a serem observados nos processos administrativos federais. Na verdade, esses critérios nada mais são do que o desdobramento dos princípios aplicáveis aos processos administrativos. Os processos administrativos serão observados, entre outros, os seguintes critérios: atuação conforme a lei e o direito; atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções; e nas situações de litígio, proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; e interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Então, estes foram os critérios a serem observados no processo administrativo.

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