Direito Administrativo EmÁudio: Início do Processo Administrativo Sinteticamente, um processo administrativo se desenvolve seguindo as fases de instauração, instrução e decisão. Conforme o artigo 5º da Lei 9.784, o processo pode ser iniciado pela própria administração, de ofício ou mediante provocação do interessado. A pedido, se a iniciativa for do administrado, seu requerimento inicial deverá ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida solicitação oral. E deverá conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, identificação do interessado ou de quem o represente, ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Início do Processo Administrativo Sinteticamente, um processo administrativo se desenvolve seguindo as fases de instauração, instrução e decisão. Conforme o artigo 5º da Lei 9.784, o processo pode ser iniciado pela própria administração, de ofício ou mediante provocação do interessado. A pedido, se a iniciativa for do administrado, seu requerimento inicial deverá ser formulado por escrito, salvo nos casos em que for admitida solicitação oral. E deverá conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige, identificação do interessado ou de quem o represente, domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações, formulação do pedido com exposição dos fatos e de seus fundamentos, data e assinatura do requerente ou de seu representante. Importante observar que, no caso de eventuais falhas no pedido, a administração deve orientar o interessado quanto à correção dessas falhas, sendo vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos. Recusa imotivada de documentos representaria uma afronta ao direito de petição constitucionalmente estabelecido. A Lei 9.784 admite que quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo o preceito legal em contrário. Por fim, vale saber que, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. Então, esta foi a forma como se dá o início do processo administrativo.

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