Direito Administrativo EmÁudio: Legitimados Além da pessoa que deu início ao processo, que pode ser ou a administração ou o administrado. Outras pessoas e entidades também podem intervir e se manifestar nos autos, especialmente quando tiverem algum interesse próprio ou de seus representados em jogo. Artigo 9º da Lei 9.784 enumera os legitimados no...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Legitimados Além da pessoa que deu início ao processo, que pode ser ou a administração ou o administrado. Outras pessoas e entidades também podem intervir e se manifestar nos autos, especialmente quando tiverem algum interesse próprio ou de seus representados em jogo. Artigo 9º da Lei 9.784 enumera os legitimados no processo, na qualidade de interessados, quais sejam pessoas físicas ou jurídicas, que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação. Aqueles que, sem terem iniciado o processo têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. As organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos e as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.  Então, estes foram os legitimados no processo administrativo.

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