Direito Administrativo emÁudio: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Nos termos do artigo 22 da Lei 9.784, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Trata-se da aplicação do princípio do formalismo ou do formalismo moderado. Contudo, a própria Lei 9.784 determina, no parágrafo 1º do mesmo artigo 22, que os atos do processo sejam produzidos por escrito em vernáculo, ou seja, em língua nativa, com a data e o local de sua realização, e a assinatura da autoridade responsável. Ademais, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. A lei também disciplina que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver imposição ou em caso de dúvida de autenticidade. Já a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, ou seja, não precisa ser feita em cartório. Quanto ao momento de realização dos atos do processo, a Lei n9.784 estipula que, de regra, eles devem ser realizad...

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Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo emÁudio: Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo Nos termos do artigo 22 da Lei 9.784, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Trata-se da aplicação do princípio do formalismo ou do formalismo moderado. Contudo, a própria Lei 9.784 determina, no parágrafo 1º do mesmo artigo 22, que os atos do processo sejam produzidos por escrito em vernáculo, ou seja, em língua nativa, com a data e o local de sua realização, e a assinatura da autoridade responsável. Ademais, o processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas. A lei também disciplina que o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver imposição ou em caso de dúvida de autenticidade. Já a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, ou seja, não precisa ser feita em cartório. Quanto ao momento de realização dos atos do processo, a Lei n9.784 estipula que, de regra, eles devem ser realizados em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo. Entretanto, a lei possibilita a conclusão depois do horário normal dos atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à administração. Os atos processuais de incumbência da administração ou dos administrados devem ser realizados quando inexistirem disposições específicas, no prazo de 5 dias, ressalvados motivo de força maior. Esse prazo de 5 dias pode ser prorrogado por até igual período. A lei diz até o dobro, desde que devidamente justificado, preferencialmente Os atos do processo deverão ser realizados na sede do órgão, mas podem também ser realizados em outro local, hipótese na qual o interessado deverá ser cientificado.
Certos procedimentos administrativos terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância. Essa prioridade será garantida nos procedimentos em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental, ou pessoa portadora de doença grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo. Vale frisar que a tramitação prioritária não acontece de ofício. A pessoa interessada na obtenção do benefício deverá apresentar requerimento à autoridade administrativa competente, juntando prova de sua condição deferida. A prioridade os autos receberão identificação própria, que evidencie o regime de tramitação prioritária. Enfim, esta foi a forma, o tempo e o lugar dos atos do processo.

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