Direito Administrativo EmÁudio: Desistência e Extinção do Processo O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou ainda renunciar a direitos disponíveis. Sua desistência ou renúncia, porém, não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige. Por exemplo, o servidor entra com um requerimento para pleitear uma gratificação que julga ter direito, mas não vem recebendo. o pedido dará início a um p...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Desistência e Extinção do Processo O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou ainda renunciar a direitos disponíveis. Sua desistência ou renúncia, porém, não prejudica o prosseguimento do processo se a administração considerar que o interesse público assim o exige. Por exemplo, o servidor entra com um requerimento para pleitear uma gratificação que julga ter direito, mas não vem recebendo. o pedido dará início a um processo administrativo. Porém, uma conversa com amigos o faz mudar de ideia quanto ao seu direito à gratificação e por isso ele resolve desistir do processo. Não obstante o pedido de desistência do interessado, se a administração entender que a solução do feito será importante para orientar futuros requerimentos semelhantes, ela poderá decidir manter o processo aberto e ir até o fim. Ressalte-se que a desistência ou renúncia de um interessado não atinge outros eventuais interessados habilitados no processo. O órgão competente poderá declarar o processo extinto quando sua finalidade for exaurida ou quando o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. Enfim, essas foram as disposições da Lei 9.784, sobre a desistência e extinção dos processos administrativos.

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