Direito Administrativo EmÁudio: Revisão do Processo Os processos administrativos que resultem em sanções podem ser objeto de revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Os fundamentos da revisão, portanto, são os fatos novos ou as circunstâncias relevantes que...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo EmÁudio: Revisão do Processo Os processos administrativos que resultem em sanções podem ser objeto de revisão, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Os fundamentos da revisão, portanto, são os fatos novos ou as circunstâncias relevantes que justifiquem a inadequação da penalidade aplicada. Dessa forma, não cabe revisão por conta de alegação de injustiça ou à luz das provas que já foram produzidas e constam do processo. Cumpre destacar que, conforme o parágrafo único do artigo 65 da Lei 9.784 da revisão do processo, não poderá resultar agravamento da sanção. Ou seja, diferentemente do que ocorre nos recursos administrativos, em geral, na revisão dos processos de que resultem sanções, é vedada a aplicação da reformatio in pejus, que é o agravamento da situação do interessado. Então esta foi a revisão do processo administrativo.

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