Direito Administrativo Em Áudio: Contagem de Prazos Os prazos no processo administrativo federal começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Por exemplo, se o administrado tomou ciência da intimação no dia 10, segunda-feira, o prazo de 3 dias úteis venceria no dia 13, quinta-feira. Assim, o primeiro dia da contagem seria o dia 11, terça-feira, o segundo seria o dia 12, quarta-feira, e o terceiro, que coincide com o vencimento, seria o dia 13, quinta-feira. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, por exemp...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, estudaremos em detalhe as regras do Processo Administrativo Federal previstas na Lei 9.784/99.

Bons estudos!

Duração Total: 1 hora 6 minutos 26 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 12

Processo Administrativo Federal

Direito Administrativo Em Áudio: Contagem de Prazos Os prazos no processo administrativo federal começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Por exemplo, se o administrado tomou ciência da intimação no dia 10, segunda-feira, o prazo de 3 dias úteis venceria no dia 13, quinta-feira. Assim, o primeiro dia da contagem seria o dia 11, terça-feira, o segundo seria o dia 12, quarta-feira, e o terceiro, que coincide com o vencimento, seria o dia 13, quinta-feira. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, por exemplo, prazo de 5 dias iniciado no dia 10, quinta-feira, vence no dia 15, terça-feira, incluindo, portanto, os dias de final de semana, a menos que haja menção a dias úteis. Em qualquer caso, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou em que este for encerrado antes da hora normal, deve-se considerar o prazo prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês, por exemplo, prazo de um mês iniciado em 30 de outubro, termina em 30 de novembro. Da mesma forma, prazo de um mês iniciado em 31 de outubro, também termina em 30 de novembro, pois não existe 31 de novembro em nosso calendário. Por fim, a lei dispõe que, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Então, esta foi a contagem de prazos no processo administrativo.

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