Direito Administrativo EmÁudio: Classificações do Controle quanto ao momento Quanto ao momento em que é realizado, o controle pode ser classificado em prévio, concomitante ou posterior. Controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conduta administrativa se efetivar. Possui caráter preventivo, orientador e visa evitar a ocorrência de irregularidades. Exemplos clássicos deste tipo de controle são as autorizações e as aprovações, como a aprovação, pelo Senado Federal, da escolha feita pelo Presidente da República para determinados cargos, como os ministros de tribunais superiores, o procurador-geral da República e os dirigentes de agências reguladoras. Outro exemplo é quando o Senado Fed...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Este módulo dedica-se ao estudo das formas de Controle da Administração Pública - controles administrativo, legislativo, judicial e social. No controle administrativo, veremos direito de petição e sistema de controle interno. No controle legislativo, vamos estudar, em especial, as competências dos Tribunais de Contas. No controle judicial, aprenderemos sobre mandado de segurança, ação popular e ação civil público. Por fim, terminaremos estudando as formas de controle social.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 37 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 13

Controle da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Classificações do Controle quanto ao momento Quanto ao momento em que é realizado, o controle pode ser classificado em prévio, concomitante ou posterior. Controle prévio ou a priori é aquele exercido antes da conduta administrativa se efetivar. Possui caráter preventivo, orientador e visa evitar a ocorrência de irregularidades. Exemplos clássicos deste tipo de controle são as autorizações e as aprovações, como a aprovação, pelo Senado Federal, da escolha feita pelo Presidente da República para determinados cargos, como os ministros de tribunais superiores, o procurador-geral da República e os dirigentes de agências reguladoras. Outro exemplo é quando o Senado Federal aprova empréstimos externos por parte dos entes federativos. Por sua vez, controle concomitante, ou pari passu, é aquele efetuado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada. Também possui caráter preventivo, pois permite coibir irregularidades tempestivamente. Exemplo de controle concomitante é a realização de auditorias sobre atos ou contratos administrativos que ainda estão sendo consumados, como uma obra ainda em andamento que sofre uma auditoria do TCU. Já o controle posterior, ou a posteriori, é aquele efetuado após o ato administrativo ter sido praticado e possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador. É a forma mais utilizada de controle. Exemplos de controle posterior são a homologação de um procedimento licitatório, o julgamento das contas dos administradores públicos pelo TCU e a realização de auditorias para fiscalizar a regularidade de atos administrativos já consumados ou os resultados alcançados por programas de governo. Então, essas foram as classificações do controle quanto ao momento em que é realizado.

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