Direito Administrativo EmÁudio: Direito de Petição

Os administrados podem provocar o controle administrativo ao exercer o direito de petição, direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal. Tal direito consiste na possibilidade que os administrados têm de requerer providências e informações aos órgãos públicos.

Vários são os meios pelos quais o direito de petição pode ser exercido. Merecem destaque a representação, a reclamação, o pedido de reconsideração e o recurso.

A representação é a forma pela qual o administrado, servidor público ou não, pode levar ao conhecimento da administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento. Para os particulares, a representação é um direito, ao passo que para os servidores públicos, ela é um dever.

Já a reclamação é uma expressão genérica que designa qualquer forma de manifestação, de discordância ou inconformismo do administrado quanto a um ato ou omissão da administração que tenha afetado seus interesses. Perceba que na reclamação, o interesse individual do administrado está presente. Já na representação que vimos anteriormente, o interesse do administrado não necessariamente está em jogo, ele apenas denuncia alguma irregularidade de que tem conhecimento.

O pedido de reconsideração, por sua vez, constitui uma espécie de solicitação dirigida à mesma autoridade que expediu o ato para que ela o aprecie novamente e caso reconsidere seu entendimento anterior, o invalide ou o modifique. O pedido de reconsideração funciona, então, como uma segunda oportunidade dada à autoridade que proferiu a decisão inicial que pode reformular a posição adotada inicialmente.

Finalmente, o direito de petição também pode ser exercido por meio dos recursos administrativos, expressão utilizada para designar a petição manejada pela parte que deseja submeter determinada matéria à reapreciação de outra autoridade, diversa daquela que proferiu a decisão original.

Os recursos administrativos podem ser hierárquicos próprios e hierárquicos imprópr... Ler mais