Direito Administrativo emÁudio: Sistema de Controle Interno Controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder, geralmente por órgão especializado que tenha sido criado para essa finalidade. No geral, o órgão de controle interno subordina-se diretamente à autoridade administrativa máxima do ente, a qual dispõe, dessa forma, de um mecanismo de avaliação para as ações desempenhadas fora da esfera de suas atribuições privativas. Controle interno é um controle técnico. Vale dizer, serve para avaliar a conduta dos agentes públicos, tendo como parâmetro os limites delineados nas normas administrativas. A Constituição Federal, em seu artigo 74, preceitua que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão um sistema de controle interno de forma integrada. As atribuições dos órgãos de controle interno, conforme previsto no artigo 74 da Constituição Federal, são as seguintes: avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos Orçamentos da União; comprovar ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Este módulo dedica-se ao estudo das formas de Controle da Administração Pública - controles administrativo, legislativo, judicial e social. No controle administrativo, veremos direito de petição e sistema de controle interno. No controle legislativo, vamos estudar, em especial, as competências dos Tribunais de Contas. No controle judicial, aprenderemos sobre mandado de segurança, ação popular e ação civil público. Por fim, terminaremos estudando as formas de controle social.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 37 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 13

Controle da Administração Pública

Direito Administrativo emÁudio: Sistema de Controle Interno Controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder, geralmente por órgão especializado que tenha sido criado para essa finalidade. No geral, o órgão de controle interno subordina-se diretamente à autoridade administrativa máxima do ente, a qual dispõe, dessa forma, de um mecanismo de avaliação para as ações desempenhadas fora da esfera de suas atribuições privativas. Controle interno é um controle técnico. Vale dizer, serve para avaliar a conduta dos agentes públicos, tendo como parâmetro os limites delineados nas normas administrativas. A Constituição Federal, em seu artigo 74, preceitua que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão um sistema de controle interno de forma integrada. As atribuições dos órgãos de controle interno, conforme previsto no artigo 74 da Constituição Federal, são as seguintes: avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos Orçamentos da União; comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional. Tais atribuições podem ser resumidas em duas: apoiar o controle externo, criando condições indispensáveis à sua eficácia, e servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade, a eficiência e a eficácia da gestão. Como se nota, uma das missões do controle interno é apoiar o controle externo. A expressão controle externo, na Constituição Federal, se refere ao controle financeiro exercido sobre a administração pública pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. O trabalho do controle interno é fundamental para dar suporte ao controle externo, sobretudo o desenvolvido pelo Tribunal de Contas, nos termos do artigo 74, parágrafo 1º da Constituição. Os responsáveis pelo controle interno têm o dever de comunicar ao Tribunal de Contas qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. Todavia, deve ficar claro que, embora o controle interno tenha o dever estabelecido constitucionalmente de apoiar o controle externo, não há relação de hierarquia entre eles, apenas complementariedade. Então este foi o sistema de controle interno.

Conheça agora o aplicativo EmÁudio Concursos! São mais de 40 mil aulas em áudio e texto, com cursos completos dos melhores professores do Brasil, incluindo as aulas de Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - 08 - Sistema de controle interno: SAIBA MAIS