Direito Administrativo EmÁudio: Controle Parlamentar Direto

Existem algumas atribuições relacionadas ao controle externo, que são exercidas diretamente pelo Poder Legislativo, o conhecido controle parlamentar direto ou controle político.

O controle parlamentar direto ou político, a exemplo do controle judicial decorre da estrutura de divisão de poderes ou sistema de freios e contrapesos para restringir e limitar o poder dos governantes.

 Assim, o Legislativo é o responsável por aprovar as políticas públicas, bem como as regras para a arrecadação de receitas e a programação orçamentária da execução das despesas, as quais devem ser seguidas e executadas majoritariamente pelo Poder Executivo, mas também pelos responsáveis pelas unidades administrativas dos demais poderes, obedecendo aos princípios da legalidade, legitimidade e economicidade, buscando o equilíbrio entre os Poderes.

A Constituição definiu que a prestação de contas deve ser feita ao mesmo poder que definiu as regras o Legislativo, que é o titular do controle externo. Nem todas as atribuições do controle parlamentar direto estão relacionadas ao controle externo financeiro. Muitas são atribuições essencialmente políticas e não necessariamente envolvem o exame das receitas e despesas públicas, a exemplo da aprovação da nomeação de autoridades.

Dentre as atribuições do Controle parlamentar artigo 49 da Constituição enumera que é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreci... Ler mais