Direito Administrativo em Áudio: Controle exercido pelo Tribunal de Contas

Já sabemos que, segundo o modelo estabelecido pela Constituição Federal, o Congresso Nacional é o titular do controle externo praticado sobre a administração pública federal. Mas, para que esse controle seja efetivo, a Constituição estabelece que o Parlamento deve contar com o auxílio técnico indispensável do Tribunal de Contas da União, que, mediante sua ação fiscalizadora, o chamado controle técnico, de caráter contábil financeiro, busca garantir que a administração arrecade, gaste e administre os recursos públicos dentro dos limites da lei e do interesse geral.

O Tribunal de Contas da União, assim como os tribunais de contas vinculados às demais esferas de governo, é órgão administrativo que auxilia tecnicamente o Poder Legislativo no controle externo da gestão pública, sem, porém lhe ser subordinado ou pertencer à sua estrutura. A Constituição assegura ao TCU, inclusive autonomia funcional, administrativa, financeira e orçamentária, garantindo-lhe quadro próprio de pessoal e estendendo-lhe, no que couber, as atribuições e a auto organização do Poder Judiciário previstas no artigo 96, como elaborar seu Regimento Interno, organizar sua secretaria e propor, privativamente, projetos de lei relativos à sua organização interna.

Tribunal de Contas da União é um órgão colegiado composto por 9 ministros, os quai... Ler mais