Direito Penal EmÁudio: Crime de Atentado contra a Segurança

Opa, Voltei, hein? Aperta o play e vamos aprender mais um pouco. Ok, gente! Hora do crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo disposto no artigo 261 do Código Penal. Vamos direto para o nosso texto legal. Escuta bem aí:

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Artigo 261 - Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena - reclusão, de dois a cinco anos.

Sinistros em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

Parágrafo 1º - Se do fato resulta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a queda ou destruição de aeronave:

Pena - reclusão, de quatro a doze anos.

Prática do crime com o fim de lucro

Parágrafo 2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com o intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade culposa 

Parágrafo 3º - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

Gente, a partir da leitura do texto e você ouviu aí bem, seguimos com mais um crime que busca tutelar a incolumidade pública, né? Trata-se também de crime comum. Conduta núcleo do tipo penal é expor a perigo a embarcação, qualquer construção flutuante destinada ao transporte de pessoas ou bens ou a aeronave. Qualquer aparelho é capaz de se sustentar e se conduzir com capacidade de transporte de pessoas, ou de carga ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

Então, vamos lá, exposição de embarcação ou aeronave a perigo pode se dar de várias formas. Tá, tendo em vista que o meio executório é livre. Outra conduta é praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegações marítimas, fluviais ou aéreas, que também é de ação livre.

É necessário que se trate de aeronave ou embarcação destinada a transporte coletivo, sob pena de não se identificar o perigo comum exigido pela figura típica. Elemento subjetivo é o dolo genérico. Desse modo, não se exige finalidade específica do agente criminoso. Porém, caso o meliante tenha o intuito de obter vantagem econômi... Ler mais