Direito Penal EmÁudio: Crimes Contra a Paz Pública
Salve! Salve, meu querido! Minha querida, beleza? Continuando o nosso papo sobre os crimes contra a paz pública. Hora de falarmos da Constituição de milícia privada do artigo 218-A do Código Penal. Desse modo, é o texto legal do artigo 218-A do Código Penal. Vamos escutar: "Artigo 218-A: Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste código. Pena: reclusão de quatro a oito anos."
Muito bem! A norma penal, nesse caso, turma, visa tutelar a paz pública. Figura criminosa a ser estudada é recente, então turma, tendo em vista que foi inserida no Código Penal no ano de 2012, através da Lei 12.720/2012, com a finalidade de recrudescer a reprimenda criminal contra os chamados grupos de extermínio e as milícias privadas.
Sujeito ativo do crime é qualquer pessoa, razão pela qual, portanto, trata-se de crime comum, assim como o crime de associação criminosa. Aqui também estamos diante de um crime de concurso necessário de condutas paralelas, umas auxiliando as outras.
Certo, professor, mas o artigo 218-A do Código Penal prevê o mínimo de três pessoas para a configuração da associação criminosa. Mas como fica a questão do artigo 218-A? Se a lei nada disse? Ótima pergunta, jovem! Vamos lá! Bom, nesse caso, temos duas correntes acerca do número de integrantes. Ouça só! Primeira corrente no sentido de que o número de agentes deve coincidir com os da associação criminosa anterior, quadrilha ou bando, lembra que é de três pessoas ou mais.
Segundo a corrente se alinha ao conceito de organização criminosa, que exige um número mínimo de quatro pessoas. Prevalece assim, meu amigo, minha amiga, a segunda corrente, tá bom? Esse, inclusive, é o posicionamento do professor André Estefan. Vamos ouvi-lo: "O dispositivo legal não aponta um número mínimo de integrantes, mas sua composição há de exigir ao menos quatro membros.
Explica-se: a constituição de milícia privada,... Ler mais