Direito Administrativo em Áudio: Mandado de Segurança - Parte Dois O mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo. Será repressivo caso se destine a reparar uma ilegalidade ou abuso de poder já praticados. E será preventivo caso se destine apenas a afastar uma ameaça de lesão ao direito líquido e certo do interessado. O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data em que o interessado tomar ciência do ato impugnado. A doutrina, em sua maioria, entende que tal prazo é decadencial, não sendo passível de suspensão ou interrupção. Caso ultrapassado, estariam prejudicadas as vias judiciais ordinárias. Vale saber ainda que é possível ao juiz conceder liminar para suspender o ato impugnado. Vale salientar que o deferimento da liminar não implica em pré-julgamento. A liminar suspende temporariamente o ato impugnado, a fim de evitar lesão irreparável. Os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sente...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Este módulo dedica-se ao estudo das formas de Controle da Administração Pública - controles administrativo, legislativo, judicial e social. No controle administrativo, veremos direito de petição e sistema de controle interno. No controle legislativo, vamos estudar, em especial, as competências dos Tribunais de Contas. No controle judicial, aprenderemos sobre mandado de segurança, ação popular e ação civil público. Por fim, terminaremos estudando as formas de controle social.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 37 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 13

Controle da Administração Pública

Direito Administrativo em Áudio: Mandado de Segurança - Parte Dois O mandado de segurança pode ser repressivo ou preventivo. Será repressivo caso se destine a reparar uma ilegalidade ou abuso de poder já praticados. E será preventivo caso se destine apenas a afastar uma ameaça de lesão ao direito líquido e certo do interessado. O prazo para a impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data em que o interessado tomar ciência do ato impugnado. A doutrina, em sua maioria, entende que tal prazo é decadencial, não sendo passível de suspensão ou interrupção. Caso ultrapassado, estariam prejudicadas as vias judiciais ordinárias. Vale saber ainda que é possível ao juiz conceder liminar para suspender o ato impugnado. Vale salientar que o deferimento da liminar não implica em pré-julgamento. A liminar suspende temporariamente o ato impugnado, a fim de evitar lesão irreparável. Os efeitos da medida liminar persistirão até a prolação da sentença definitiva, salvo se, antes disso, a liminar for revogada ou cassada. Entretanto, há casos em que a liminar não poderá ser concedida. Conforme a legislação, não poderá ser concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. É importante destacar que há diversas situações em que o mandado de segurança não poderá ser utilizado. Com efeito,o mandado de segurança não poderá ser utilizado contra a lei em tese, sendo cabível, porém, contra a Lei de Efeitos Concretos, contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público, contra decisão judicial transitada em julgado, exceto quando o impetrante não foi parte na relação processual originária,
contra atos internos, como os regimentos de tribunais e de casas legislativas, contra atos dos quais caiba recurso com efeito suspensivo e como substituto da ação de cobrança. Terminamos assim o estudo do mandado de segurança. Detalhe que até agora examinamos as disposições aplicáveis ao mandado de segurança individual, usado para a defesa do direito do próprio interessado. No próximo áudio, vamos estudar o mandado de segurança coletivo, voltado ao atendimento dos interesses de um grupo de indivíduos.

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