Green - Módulo

Legislação PC BA - Delegado

Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Essa Lei é amplamente cobrada em concursos de carreiras policiais. 

Edição: GR Áudio e Produção Musical
Tempo: 11 minutos

Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica

Lei 8.137/90

CAPÍTULO II Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;                            
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:                       
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;                     
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;                  
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.                  
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

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