Direito Administrativo Em Áudio: Controle Social O controle social da administração pública é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada. O ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal, estabelece diversas formas de controle social, que pode ser exercido tanto no momento da formulação da política pública como na fase de execução. A seguir vamos denunciar alguns exemplos de ações de controle acessíveis a qualquer cidadão: - ...

Orange - Módulo

Direito Administrativo

Este módulo dedica-se ao estudo das formas de Controle da Administração Pública - controles administrativo, legislativo, judicial e social. No controle administrativo, veremos direito de petição e sistema de controle interno. No controle legislativo, vamos estudar, em especial, as competências dos Tribunais de Contas. No controle judicial, aprenderemos sobre mandado de segurança, ação popular e ação civil público. Por fim, terminaremos estudando as formas de controle social.

Ótimos estudos!

Duração Total: 1 hora 37 minutos 50 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 13

Controle da Administração Pública

Direito Administrativo Em Áudio: Controle Social O controle social da administração pública é exercido pelo cidadão diretamente ou pela sociedade civil organizada. O ordenamento jurídico brasileiro, a começar pela Constituição Federal, estabelece diversas formas de controle social, que pode ser exercido tanto no momento da formulação da política pública como na fase de execução. A seguir vamos denunciar alguns exemplos de ações de controle acessíveis a qualquer cidadão: - Denunciar irregularidades aos órgãos de controle externo, conforme o artigo 74, parágrafo 2º da Constituição; - Propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa, conforme artigo 5º, inciso LXXIII da Constituição; - Examinar e questionar a legitimidade das contas de todas as esferas de governo, as quais ficarão à disposição de qualquer contribuinte, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável por sua elaboração, conforme o artigo 31, parágrafo 3º da Constituição; - Conhecer e acompanhar em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, nos termos da Lei Complementar 131 de 2009. Então este foi o controle social.

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