Direito Administrativo em Áudio: Apresentação

Aí jovem, bem-vindo a mais um em áudio sobre a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos, né turma?

Bom, esse novo marco legal chegou para substituir a Lei das Licitações, a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Lembrando jovem, essas leis só serão revogadas após decorridos dois anos da publicação oficial desta nova lei, que aconteceu em 1º de abril de 2021. Portanto, se liga. Essas leis só serão revogadas em 1º de abril de 2023.

Além disso, a Lei 14.133/2021 estabeleceu um período de adaptação para a administração. Até que se completem dois anos da publicação oficial da nova Lei de Licitações, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com esta lei ou de acordo com as leis antigas. Ou seja, as leis antigas permanecem vigentes e passíveis de cobrança em prova.

Aí vem o aluno, vamos lá. Poxa, professor, já não bastava ter que saber tudo da Lei 8.666, da Lei do Pregão e do RDC. Agora, eu vou ter que saber também dessa nova lei. Isso aí parece que sim. Bom, você tem que estar preparado e atento ao comando das ques... Ler mais