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Direito Administrativo em Áudio: Critérios de Julgamento

Opa, bem-vindo de volta. Vamos falar sobre os critérios de julgamento. Então, aumentos aí. Preste atenção e vamos juntos, galera!

Critérios de julgamento constituem a forma como se dará o julgamento das propostas e a escolha do vencedor. O que não se confunde com a modalidade de licitação, é a forma específica de conduzir o procedimento licitatório.

Aqui eu preciso fazer uma observação. Os critérios de julgamento das propostas determinavam o que a Lei 8.216 e 8.219, chamava de tipo de licitação. Assim, tínhamos os tipos de licitação e as modalidades de licitação. Mas essa nomenclatura tipo de licitação não foi adotada pela Lei 14.113, de 2021. Adota-se simplesmente a nomenclatura critérios de julgamento. Marca aí, bom. O julgamento das propostas será sempre objetivo, em homenagem ao princípio do julgamento objetivo. A única modalidade que foge desse princípio é o concurso, razão pela qual a ela se aplica o critério da melhor técnica ou conteúdo artí... Ler mais

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