Direito Administrativo Em Áudio: Disposições Setoriais
Obras e Serviços de Engenharia
Bom dia, Boa Tarde, Boa noite, bem-vindo de volta, jovem. Agora falaremos das obras e serviços de engenharia na Caixa e vamos à turma. Obra é toda a atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo, que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem e imóvel.
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar especialmente as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, mitigação por condicionantes e compensação ambiental que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental, utilização de produtos, equipamentos e serviços que comprovadamente favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais, avaliação de impacto de vizinhança na forma da legislação urbanística, proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas, acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Agora, repare como a Lei nº 14.133 de 2021 aplica o conceito de licitação verde, isto é, há a exigência de que as contratações sejam ambientalmente sustentáveis, afinal, o desenvolvimento nacional sustentável é um princípio da nova lei de Licitações e Contratos. Essas regras inclusive foram herdadas do RDC. Beleza!
Uma obra pode ser realizada por meio de execução direta ou indireta. Execução direta é feita pelos órgãos e entidades da administração por seus próprios meios. Por exemplo, quando se utiliza um eletricista do quadro de pessoal do órgão para fazer reparos no quadro geral de energia. Agora, já a execução indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento.
Pois bem, de acordo com a Lei nº 14.133 de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
- Empreitada por preço unitário
- Empreitada por preço global
- Empreitada integral
- Contratação por tarefa
- Contratação Integrada
- Contratação semi integrada
- Fornecimento e prestação de serviço associado
Agora, jovem, vou ler para você as definições de cada um desses regimes trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos. Presta atenção!
Artigo sexto: Para os fins desta lei, consideram-se:
- Empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades de... Ler mais
Obras e Serviços de Engenharia
Bom dia, Boa Tarde, Boa noite, bem-vindo de volta, jovem. Agora falaremos das obras e serviços de engenharia na Caixa e vamos à turma. Obra é toda a atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro, que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo, que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem e imóvel.
As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar especialmente as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas, mitigação por condicionantes e compensação ambiental que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental, utilização de produtos, equipamentos e serviços que comprovadamente favoreçam a redução do consumo de energia e de recursos naturais, avaliação de impacto de vizinhança na forma da legislação urbanística, proteção do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas, acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Agora, repare como a Lei nº 14.133 de 2021 aplica o conceito de licitação verde, isto é, há a exigência de que as contratações sejam ambientalmente sustentáveis, afinal, o desenvolvimento nacional sustentável é um princípio da nova lei de Licitações e Contratos. Essas regras inclusive foram herdadas do RDC. Beleza!
Uma obra pode ser realizada por meio de execução direta ou indireta. Execução direta é feita pelos órgãos e entidades da administração por seus próprios meios. Por exemplo, quando se utiliza um eletricista do quadro de pessoal do órgão para fazer reparos no quadro geral de energia. Agora, já a execução indireta consiste na forma pela qual a Administração Pública contrata com terceiros a realização de uma obra, serviço ou fornecimento.
Pois bem, de acordo com a Lei nº 14.133 de 2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes:
- Empreitada por preço unitário
- Empreitada por preço global
- Empreitada integral
- Contratação por tarefa
- Contratação Integrada
- Contratação semi integrada
- Fornecimento e prestação de serviço associado
Agora, jovem, vou ler para você as definições de cada um desses regimes trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos. Presta atenção!
Artigo sexto: Para os fins desta lei, consideram-se:
- Empreitada por preço unitário: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades de... Ler mais