Direito Administrativo Em Áudio: Fase de Julgamento Parte Dois

Opa, bem-vindo de volta. Vamos falar sobre os critérios de desempate.

Tá bom, gente! Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os seguintes critérios de desempeate, nesta ordem.

Número um: Disputa final. Hipótese em que os licitantes empatados, né, poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação.

Dois: Avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstas nesta lei.

Três: Desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.

Quatro: Desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.

Agora, em igualdade de condições. Se não houver desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da administração pública estadual ou distrital licitante, ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade ... Ler mais