Direito Administrativo Em Áudio: Fase de Habilitação, Parte Um
E aí, pessoal, respira fundo e vem comigo aprender. Sobre a fase de habilitação, vou explicar como é que é, gente. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Então, repare que a lei fala em informações e documentos necessários e suficientes. Assim, a administração precisa tomar cuidado para não exigir demais. Entendeu? Exigências exageradas, despropositadas e meramente discriminatórias prejudicam demais a competitividade do certame e, consequentemente, diminuem as chances de a administração selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública, que é um dos objetivos do processo licitatório.
Todo mundo sabe disso, jovem. Quanto mais exigências, menos participantes. Um concurso público que não exige formação específica, por exemplo, terá muito mais candidatos do que aquele outro que faz essa exigência. Ressalte-se que essas exigências, ou melhor, as condições de habilitação, serão definidas no edital da licitação.
A habilitação se divide em: Habilitação Jurídica, Habilitação Técnica, Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista e Habilitação Econômico-Financeira. Calma, vamos falar sobre cada uma delas. Vamos então com a habilitação jurídica. Turma é aquela que visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações. Na habilitação jurídica serão exigidos apenas a comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, a autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Habilitação técnica visa verificar a capacidade técnica do licitante para cumprir o objeto do contrato. Por exemplo, a apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, por execução de obra ou serviço de características semelhantes, certidões ou atestados, indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação etc. Turma Já habilitação fiscal, social e trabalhista verifica o atendimento às exigências do Fisco e da legislação trabalhista. Vamos a um exemplo: prova de inscrição no CPF ou no CNPJ, prova de regularidade perante... Ler mais
E aí, pessoal, respira fundo e vem comigo aprender. Sobre a fase de habilitação, vou explicar como é que é, gente. A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Então, repare que a lei fala em informações e documentos necessários e suficientes. Assim, a administração precisa tomar cuidado para não exigir demais. Entendeu? Exigências exageradas, despropositadas e meramente discriminatórias prejudicam demais a competitividade do certame e, consequentemente, diminuem as chances de a administração selecionar a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a administração pública, que é um dos objetivos do processo licitatório.
Todo mundo sabe disso, jovem. Quanto mais exigências, menos participantes. Um concurso público que não exige formação específica, por exemplo, terá muito mais candidatos do que aquele outro que faz essa exigência. Ressalte-se que essas exigências, ou melhor, as condições de habilitação, serão definidas no edital da licitação.
A habilitação se divide em: Habilitação Jurídica, Habilitação Técnica, Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista e Habilitação Econômico-Financeira. Calma, vamos falar sobre cada uma delas. Vamos então com a habilitação jurídica. Turma é aquela que visa demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações. Na habilitação jurídica serão exigidos apenas a comprovação de existência jurídica da pessoa e, quando cabível, a autorização para o exercício da atividade a ser contratada.
Habilitação técnica visa verificar a capacidade técnica do licitante para cumprir o objeto do contrato. Por exemplo, a apresentação de profissional detentor de atestado de responsabilidade técnica, por execução de obra ou serviço de características semelhantes, certidões ou atestados, indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequado e disponíveis para a realização do objeto da licitação etc. Turma Já habilitação fiscal, social e trabalhista verifica o atendimento às exigências do Fisco e da legislação trabalhista. Vamos a um exemplo: prova de inscrição no CPF ou no CNPJ, prova de regularidade perante... Ler mais