Direito Administrativo em Áudio: Resumo em Áudio sobre Nova Lei de Licitações e Contratos. Parte Dois.

E aí, galera? A gente está de volta. Então, bora continuar com o nosso super resumão, o resumão da aprovação? Som na caixa e cola em mim. Já quero começar em áudio, revisando as disposições setoriais. Vem comigo, gente!

A Lei 14.133, de 2021, dividiu os objetos das licitações nos seguintes grupos: compras, obras, serviços de engenharia, serviços em geral, locação de imóveis.

Vamos por partes. Uma compra é uma aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até treze dias da ordem de fornecimento. O termo de referência, além de outros elementos, deverá conter a especificação do produto, preferencialmente conforme catálogo eletrônico de padronização, observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança.

Já o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar as seguintes condições: aquisição e pagamento semelhantes à do setor privado, processamento por meio de sistema de registro de preços (quando pertinente), determinação de unidades e quantidades a serem adquiridas, condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material, além do atendimento aos princ... Ler mais