Direito Administrativo EmÁudio: Lei nº 14.133/2021 - Apresentação.

E aí jovem, bem-vindo a mais um EmÁudio sobre a Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos. 

Esse novo marco legal chegou para substituir a Lei das Licitações, a Lei 8.666/1993, a Lei do Pregão e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), lembrando jovem que essas leis só serão revogadas após decorridos dois anos da publicação oficial desta nova lei, que aconteceu em 01/04/2021, portanto, essas leis só serão revogadas em primeiro 01/04/2023. 

Além disso, a Lei 14.133/2021 estabeleceu um período de adaptação para a administração. Até que se completem dois anos da publicação oficial da nova Lei de Licitações, a administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a lei ou de acordo com as leis antigas. Ou seja, as leis antigas permanecem vigentes e, portanto, passíveis de cobrança em prova, tá bom? Poxa professor, já não bastava ter que saber tudo da Lei 8.666/1993, da Lei do Pregão e do RDC, agora eu vou ter que saber também dessa nova lei? 

É, parece que sim, amigo e amiga. Você tem ... Ler mais