Direito Administrativo EmÁudio: Fase Preparatória - Edital: Parte Um.

Opa! Estamos de volta galera. Voltei então com a hora do edital. Assunto importante. Ouvidos bem abertos.

Turma, o edital é o meio pelo qual a administração torna público o seu interesse de adquirir ou alienar determinado bem ou serviço, convocando os interessados a participar do procedimento licitatório. É nele gente que são estabelecidas as regras da licitação, ok?

Conforme o princípio da vinculação ao edital, uma vez elaborado e divulgado, o edital passa a vincular, quer dizer, a obrigar tanto a administração que o expediu como os licitantes que participam do certame. Daí vem a famosa frase: "O edital é a lei interna da licitação". Então, grave essa informação, o edital vincula tanto a administração como os licitantes. Por isso, que o edital é a lei interna da licitação, gravou? Maravilha. Vocês são ótimos.

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, a entrega do objeto e as condições de pagamento. Também será obrigatória, independentemente do prazo de duração do contrato, a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Então gente, de forma análoga, já adianto que o contrato também, independentemente do prazo de duração do contrato, deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço. Portanto, turma, pode ser um contrato de dois, seis ou doze meses de duração. Não importa. O edital deverá prever e o contrato deverá conter cláusula de reajustamento de preço. Bom, sendo que nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.

Programa de integridade em suma, pessoal, é um conjunto de regras e pr... Ler mais