Direito Administrativo EmÁudio: Classificação dos Bens Públicos quanto à disponibilidade Quanto à disponibilidade, os bens públicos classificam-se em bens indisponíveis por natureza, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis. Essa classificação tem por fim distinguir os bens públicos no que diz respeito à sua disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem. Vejamos, os bens indisponíveis por natureza são aqueles que não ostentam natureza tipicamente patrimonial. Vale dizer, não podem ser avaliados em termos monetários e, por isso mesmo, as pessoas que os detêm não podem deles dispor. Ou seja, não podem aliená-los ou onerá-los. São bens indisponíveis por natureza, os bens de uso comum do povo, como os mares, os rios, as estradas e o espaço aéreo. Os bens patrimoniais indisponíveis, por sua vez, são aqueles que, embora tenham natureza patrimonial, o poder públic...

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Direito Administrativo

Neste módulo estudaremos as espécies, classificações e prerrogativas dos Bens Públicos, assim como as formas de utilização privativa pelos particulares (autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso).

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Duração Total: 1 hora 10 minutos 28 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 14

Bens Públicos

Direito Administrativo EmÁudio: Classificação dos Bens Públicos quanto à disponibilidade Quanto à disponibilidade, os bens públicos classificam-se em bens indisponíveis por natureza, bens patrimoniais indisponíveis e bens patrimoniais disponíveis. Essa classificação tem por fim distinguir os bens públicos no que diz respeito à sua disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem. Vejamos, os bens indisponíveis por natureza são aqueles que não ostentam natureza tipicamente patrimonial. Vale dizer, não podem ser avaliados em termos monetários e, por isso mesmo, as pessoas que os detêm não podem deles dispor. Ou seja, não podem aliená-los ou onerá-los. São bens indisponíveis por natureza, os bens de uso comum do povo, como os mares, os rios, as estradas e o espaço aéreo. Os bens patrimoniais indisponíveis, por sua vez, são aqueles que, embora tenham natureza patrimonial, o poder público não pode deles dispor, em razão de estarem afetados a uma destinação pública específica. Tais bens possuem caráter patrimonial, porque são suscetíveis de avaliação pecuniária, ou seja, são bens que possuem valor patrimonial. Entretanto, são indisponíveis porque são efetivamente utilizados pelo Estado para alcançar os seus fins.
Enquadram-se nessa categoria os bens de uso especial, sejam móveis ou imóveis, de que são exemplo os prédios das repartições públicas, os veículos oficiais e as universidades públicas. Enquanto esses bens forem utilizados pela administração para uma finalidade pública específica, serão bens patrimoniais indisponíveis. Já os bens patrimoniais disponíveis são todos aqueles que possuem natureza patrimonial e, por não estarem afetados a certa finalidade pública, podem ser alienados, obviamente, nas condições que a lei estabelecer, por exemplo, observando a necessidade de avaliação prévia, de autorização legislativa para imóveis de presença de interesse público e, em regra, de licitação.
Não se trata, portanto, de livre alienação, e sim de disponibilidade dentro das condições legalmente fixadas. Os bens patrimoniais disponíveis são os bens dominicais em geral, exatamente porque esses bens não se destinam ao público em geral, nem são utilizados para o desempenho das atividades administrativas. Então, esta foi a classificação dos bens públicos quanto à disponibilidade.

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